Presidente do CG Apresenta Proposta de Alteração dos Estatutos da UP

Caros Colegas,

De novo, venho apelar à vossa ajuda no sentido de me enviarem as vossas contribuições (comentários, críticas, propostas de alteração) relativamente a um documento que todos os membros do Conselho Geral acabam de receber por email da parte do Presidente do CG da UP. Trata-se de uma proposta de alteração dos artºs 12, 13,108 e 109 dos Estatutos da UP elaborada pelo Presidente do CG. Transcrevo de seguida o texto desta proposta do Sr. Juíz-Conselheiro Alfredo de Sousa e apresento depois, para facilitar a vossa apreciação da proposta, a redação atual dos mesmos artigos dos Estatutos da UP. Como sempre, sentir-me-ei honrado em receber as vossas contribuições sobre este assunto as quais terei todo o gosto em transmitir ao CG na sua próxima reunião agendada para 22 de novembro.

Proposta do Presidente do CG (texto a negrito):

O Conselho Geral delibera:

A)- Suspensão do Regulamento Orgânico até à entrada em vigor da seguinte revisão dos Estatutos da Universidade do Porto.

 B)-Os artºs 12, 13,108 e 109 dos E.U.P. são alterados da forma seguinte:

                                                          Artº 12

                                                Princípios Gerais

1º- A organização da U.P. tem por base o equilíbrio entre a autonomia das unidades orgânicas, a realização de iniciativas transversais, e a capacidade de acção dos seus órgãos de governo central, tendo em vista a coesão da instituição.

2º- A Universidade do Porto adopta princípios de subsidiariedade e de complementaridade na realização das suas atividades, promovendo a partilha de recursos e serviços entre os  órgãos de governo central  e as unidades orgânicas.

                       Nota_ Deixa de prever-se o Reg.Org., dada a sua natureza substantivamente estatutária.

                                   Enunciam-se os princípios mais pertinentes do artº 3º dos Estatutos da Universidade de Lisboa.

                                                          Artº 13

                                        Estrutura Geral

1º- Sem prejuízo do disposto nos nºs 4 e 5 , a Universidade do Porto integra as seguintes unidades orgânicas :

       a) b) c) d) (copiar as mesmas alíneas do nº 2 do artº 108)

2º e 3º-( copiar os nºs 3 e 4 do artº 108 )

4º- A Universidade do Porto integra a Reitoria como serviço de apoio central aos seus órgãos de governo, o qual será constituído e organizado por despacho do reitor publicado no D.R.

5º- Sem prejuízo do disposto no artº 30 nº 2 h)e i) as modalidades de autonomia do artº 18 reconhecidas às unidades orgânicas referidas no nº1, podem ser alteradas por deliberação de maioria absoluta dos membros do Conselho Geral.

6º- A deliberação prevista no nº 5 será tomada tendo por objecto proposta do reitor fundamentada em critérios objectivos que tenham em conta o grau de desenvolvimento científico, cultural, administrativo e de captação de receitas próprias, bem como o resultado das avaliações internas e externas.

                  Notas: a) Mantem-se o modelo organizativo do artº 108 e as actuais unidades orgânicas. Incumbe-se o reitor de propor ao C.G., com fundamentos objectivos, a alteração por maioria absoluta ( cfr. Artº 30 nº 4) do regime de autonomia( cfr. Artº 18 ).Segue-se de perto nos nºs5 e 6 o artº 10 nºs 5 e 7 dos Est. Un. de Lisboa. Ver nova redação do artº 108.

                                b) Elimina-se o nº 2 do artº 13 que com o artº 7 do Reg. Org. Tornava a reitoria a cúpula da Universidade, quando deve ser apenas um serviço instrumental. Ver artº 13 dos Est. Un. Lisboa.

                                                                Artº  108

                                    (Início da vigência dos nºs 5 e 6 do artº 13 )

1º- O disposto nos nºs 5 e 6 do artº 13 só entram em vigor com a posse do próximo reitor eleito.

2º-No prazo de três ( ? ) meses após a posse , o reitor apresentará ao Conselho Geral a  proposta a que se referem os nºs 5 e 6 do artº 13, ou proposta igualmente fundamentada da manutenção do modelo descrito no nº1 do mesmo normativo.

    Notas 1º- Aproveita-se e adapta-se o regime transitório do artº 50 do revogado Reg. Org.

                 2º-Incumbe-se o reitor que vier a ser eleito de propor o modelo organizativo da universidade, fixando-lhe um prazo para o efeito.

                                                           Art 109

                       Revisão dos estatutos das unidades orgânicas

1º- No prazo de três meses após a publicação da deliberação do Conselho Geral prevista no nº2 do artº 108, as unidades orgânicas cuja modalidade de autonomia tenha sido alterada, deverão proceder à revisão dos estatutos nessa conformidade nos termos dos nºs 2 ou 3 do artº 58.

2º- O injustificado incumprimento do disposto no nº 1 pode desencadear o procedimento previsto no artº 30 nº 2 h)e i).

                        Nota- A fixação dum prazo é muito importante para a regularização do funcionamento das unidades orgânicas. Há todavia que articular  o disposto no nº1 com a alternativa a seguir enunciada.

C)-Suspenso que seja o Reg. Org., as eleições dos Directores e dos Conselhos de representantes far-se-ão de acordo com os estatutos e regulamentos em vigor se entretanto as alterações aos Estatutos/U.P. não entrarem em vigor. Os mandatos desses órgãos, terminam em meados do próximo ano,  a maioria antes do termo do mandato do reitor ( 28/06/14 ). Não seria conveniente prolongar estes mandatos para depois da eleição do próximo reitor para que os respectivos programas eleitorais tenham em conta o programa do reitor eleito?  

ARTIGOS DOS ATUAIS ESTATUTOS ALTERADOS E CITADOS NO DOCUMENTO ANTERIOR

                           

Artigo 12.º

Estrutura geral

1 — A organização da Universidade do Porto consta de regulamento

orgânico próprio, aprovado pelo conselho geral, sob proposta do reitor.

2 — O regulamento orgânico pode ser alterado sempre que seja considerado

conveniente.

3 — Na organização da Universidade do Porto deverão ser utilizados

como blocos constitutivos as seguintes entidades:

a) Reitoria;

b) Unidade orgânica;

c) Subunidade orgânica;

d) Agrupamento de unidades orgânicas;

e) Serviços autónomos.

Artigo 13.º

Reitoria

1 — A reitoria é o núcleo central da organização da Universidade

do Porto.

2 — A reitoria deve integrar todos os órgãos de governo central,

constantes do capítulo III, devendo ser dotada dos recursos humanos

adequados.

Artigo 108.º

Modelo organizativo

1 — O primeiro conselho geral eleito após a entrada em vigor dos

presentes estatutos deve aprovar o regulamento orgânico da Universidade

do Porto, referido no número 1 do artigo 12.º, bem como rever, se

necessário, os presentes estatutos nas condições previstas no número

3 do artigo 4.º, no prazo máximo de dezoito meses após a sua entrada

em funções.

2 — Durante o período transitório que medeia entre a entrada em

vigor destes estatutos e a aprovação do regulamento orgânico referido

no número anterior, a Universidade adoptará o seguinte modelo organizativo:

a) Unidades orgânicas de ensino e investigação com órgãos de autogoverno,

dotadas de autonomia de gestão, indicadas por ordem alfabética:

i) Faculdade de Arquitectura;

ii) Faculdade de Belas Artes;

iii) Faculdade de Ciências;

iv) Faculdade de Ciências da Nutrição e da Alimentação;

v) Faculdade de Desporto;

vi) Faculdade de Direito;

vii) Faculdade de Economia;

viii) Faculdade de Engenharia;

ix) Faculdade de Farmácia;

x) Faculdade de Letras;

xi) Faculdade de Medicina;

xii) Faculdade de Medicina Dentária;

xiii) Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação;

xiv) Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.

b) Escola doutoral;

c) Serviços de acção social;

d) Centro de recursos e serviços comuns.

3 — O Instituto Arquitecto José Marques da Silva é transformado

numa fundação de direito privado denominada “Fundação Instituto

Arquitecto José Marques da Silva” com similares objectivos aos do

Instituto Arquitecto José Marques da Silva.

4 — São extintas as seguintes unidades orgânicas não equiparadas a faculdade

existentes antes da entrada em vigor dos presentes estatutos:

a) Escola de Gestão do Porto;

b) Instituto de Recursos e Iniciativas Comuns.

Artigo 109.º

Estatutos das unidades orgânicas com órgãos de autogoverno

1 — As unidades orgânicas com órgãos de autogoverno mencionadas

na alínea a) do número 2 do artigo anterior deverão aprovar os seus

estatutos no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada

em vigor dos presentes estatutos.

2 — Os estatutos serão aprovados em cada unidade orgânica por uma

assembleia estatutária que, para além do director/presidente do conselho

directivo, que preside, tem uma das seguintes composições:

a) Seis representantes dos docentes e investigadores, dos quais pelo

menos dois terços devem possuir o grau de doutor, três representantes

dos estudantes e um representante do pessoal não docente e não

investigador;

b) Oito representantes dos docentes e investigadores, dos quais pelo

menos dois terços devem possuir o grau de doutor, quatro representantes

dos estudantes e dois representantes do pessoal não docente e não

investigador;

3 — Os representantes indicados no número anterior são eleitos pelo

conjunto dos elementos do respectivo corpo, pelo sistema de representação

proporcional e método de Hondt, em data marcada pelo Reitor

e segundo regulamento por ele elaborado para cada uma das unidades

orgânicas onde constará a composição da assembleia estatutária.

4 — Os estatutos são aprovados por maioria absoluta do número de

membros que integram a assembleia estatutária.

5 — Os estatutos das unidades orgânicas carecem de homologação

pelo reitor para verificação da sua legalidade e da sua conformidade

com os estatutos e orientações gerais da Universidade.

6 — Os estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

no Diário da República.

7 — No caso de não aprovação injustificada dos estatutos no prazo

fixado no número 1 deste artigo, considera -se estarem reunidas as condições

para que o reitor proponha ao conselho geral o reconhecimento

da situação de crise da unidade orgânica em questão.

Artigo 30.º

Competências do conselho geral

h) Reconhecer a situação de crise de uma unidade orgânica que não

possa ser superada no quadro da sua autonomia;

i) Na sequência do reconhecimento constante da alínea anterior, no

caso de uma unidade orgânica com autogoverno dissolver o “órgão colegial”

ou retirar a capacidade de autogoverno, nos outros casos iniciar

um processo de transformação ou extinção;

Artigo 18.º

Autonomia de gestão das unidades orgânicas

1 — As unidades orgânicas podem ser dotadas de qualquer uma ou

ambas das seguintes autonomias:

a) Autonomia administrativa, pela qual podem praticar actos administrativos

definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos e celebrar todos os contratos necessários à sua

gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos para a execução

de projectos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de

serviços, contratos de aquisição de bens e serviços, contratos de pessoal

e de concessão de bolsas;

b) Autonomia financeira, pela qual podem, nos termos da lei e dos

estatutos da Universidade do Porto, gerir livremente os seus recursos

financeiros, provenientes do orçamento do estado e receitas próprias,

conforme critérios por si estabelecidos. O âmbito da autonomia financeira

atribuída às unidades orgânicas pode incluir as seguintes competências:

i) Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;

ii) Elaborar propostas dos seus orçamentos;

iii) Executar os orçamentos aprovados pelo conselho geral;

iv) Liquidar e cobrar as receitas próprias;

v) Autorizar despesas e efectuar pagamentos;

vi) Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas

à aprovação do conselho de gestão da Universidade.

2 — As unidades orgânicas dotadas de autonomia financeira ficam

sujeitas à fiscalização do órgão de fiscalização financeira da Universidade

do Porto.